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Quais são as suas responsabilidades como Dono de Obra? 700 543 IMOZETO

Quais são as suas responsabilidades como Dono de Obra?

Na execução de uma obra, existem diversos intervenientes: Dono de Obra, Projetista, Empreiteiro e Fiscalização. Deste modo, compõem uma equipa multidisciplinar com direitos e obrigações, devidamente legislados.

O Dono de Obra é a entidade que detém o investimento e que proporciona a execução dos projetos. É entidade com responsabilidade própria e que deve impugnar para que todo o processo se desenvolva dentro da legalidade.

Ao nível da segurança sabia que segundo o DL 273/2003 de 29 de Outubro o Dono de Obra tem as seguintes obrigações:

ObrigaçõesContraordenações em caso de incumprimento
Nomear o coordenador de segurança em projeto e em obra.Muito Grave
Elaborar ou mandar elaborar o plano de segurança e saúde.Muito Grave
Assegurar a divulgação do plano de segurança e saúde.Muito Grave
Aprovar o desenvolvimento e as alterações do plano de segurança e saúde para a execução da obra.Muito Grave
Comunicar previamente a abertura do estaleiro à Inspeção Geral do Trabalho.Grave
Entregar à entidade executante cópia da comunicação prévia da abertura do estaleiro, bem como as respetivas atualizações.Leve
Elaborar ou mandar elaborar a compilação técnica da obra.Muito Grave
Se intervierem em simultâneo no estaleiro duas ou mais entidades executantes, tomar medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas.Muito Grave
Assegurar o cumprimento das regras de gestão e organização geral do estaleiro a incluir no plano de segurança e saúde em projeto.Muito Grave

Para além das contraordenações mencionadas, existem situações em que o Dono de Obra pode ser responsável criminalmente!

Não se esqueça que o responsável pela contratação do Empreiteiro é o Dono de Obra e como tal, deve verificar se o Empreiteiro cumpre todas as condições legais de acesso à atividade, tais como o Alvará de empreiteiro de obras particulares e/ou públicas ou o Certificado de empreiteiro de obras particulares e/ou públicas. Verifique também se as Apólices de Seguro de Acidentes de Trabalho cobrem todos os trabalhadores que intervêm na obra.

A construção de uma obra nova ou reabilitação é um processo com características próprias e que envolve profundamente o Dono de Obra sendo este um elemento com responsabilidades acrescidas.

Procure apoio na área especializado e independente, garanta que o seu investimento esteja protegido pela lei. Evitando contratempos inesperados e constrangimentos legais, está a contribuir para a proteção do seu investimento.

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