Quais são as suas responsabilidades como Dono de Obra?
Na execução de uma obra, existem diversos intervenientes: Dono de Obra, Projetista, Empreiteiro e Fiscalização. Deste modo, compõem uma equipa multidisciplinar com direitos e obrigações, devidamente legislados.
O Dono de Obra é a entidade que detém o investimento e que proporciona a execução dos projetos. É entidade com responsabilidade própria e que deve impugnar para que todo o processo se desenvolva dentro da legalidade.
Ao nível da segurança sabia que segundo o DL 273/2003 de 29 de Outubro o Dono de Obra tem as seguintes obrigações:
| Obrigações | Contraordenações em caso de incumprimento |
|---|---|
| Nomear o coordenador de segurança em projeto e em obra. | Muito Grave |
| Elaborar ou mandar elaborar o plano de segurança e saúde. | Muito Grave |
| Assegurar a divulgação do plano de segurança e saúde. | Muito Grave |
| Aprovar o desenvolvimento e as alterações do plano de segurança e saúde para a execução da obra. | Muito Grave |
| Comunicar previamente a abertura do estaleiro à Inspeção Geral do Trabalho. | Grave |
| Entregar à entidade executante cópia da comunicação prévia da abertura do estaleiro, bem como as respetivas atualizações. | Leve |
| Elaborar ou mandar elaborar a compilação técnica da obra. | Muito Grave |
| Se intervierem em simultâneo no estaleiro duas ou mais entidades executantes, tomar medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas. | Muito Grave |
| Assegurar o cumprimento das regras de gestão e organização geral do estaleiro a incluir no plano de segurança e saúde em projeto. | Muito Grave |
Para além das contraordenações mencionadas, existem situações em que o Dono de Obra pode ser responsável criminalmente!
Não se esqueça que o responsável pela contratação do Empreiteiro é o Dono de Obra e como tal, deve verificar se o Empreiteiro cumpre todas as condições legais de acesso à atividade, tais como o Alvará de empreiteiro de obras particulares e/ou públicas ou o Certificado de empreiteiro de obras particulares e/ou públicas. Verifique também se as Apólices de Seguro de Acidentes de Trabalho cobrem todos os trabalhadores que intervêm na obra.
A construção de uma obra nova ou reabilitação é um processo com características próprias e que envolve profundamente o Dono de Obra sendo este um elemento com responsabilidades acrescidas.
Procure apoio na área especializado e independente, garanta que o seu investimento esteja protegido pela lei. Evitando contratempos inesperados e constrangimentos legais, está a contribuir para a proteção do seu investimento.
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